O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é uma estrutura que visa assegurar os direitos da criança e do adolescente, fundamentando-se na proteção integral. Ele se baseia nos princípios estabelecidos pelo ECA e pelas diretrizes da PNAS, promovendo a articulação de políticas públicas que visem a assegurar os direitos dos menores.

Estrutura e Funcionamento:

• Articulação entre Políticas: O SGD integra diferentes áreas de políticas públicas, como saúde, educação, assistência social e justiça, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados em todas as esferas.
• Conselhos de Direitos: Os conselhos municipais, como o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), desempenham um papel crucial no SGD, funcionando como espaços de controle e participação social, onde a sociedade civil e o poder público se reúnem para discutir e desenvolver estratégias para a proteção dos direitos infantojuvenis.
• Redes de Proteção: O SGD também é composto por uma rede de proteção social que envolve diversos atores, como escolas, unidades de saúde, serviços de assistência social, e organizações da sociedade civil, que trabalham juntos para identificar, monitorar e prevenir violações de direitos.
• Implementação e Monitoramento: O sistema estabelece mecanismos para a implementação e monitoramento contínuos das políticas de garantia de direitos, utilizando dados e indicadores para avaliar a efetividade das ações e identificar áreas que necessitam de melhorias e maior atenção.

Capacitação e Formação: O SGD promove capacitação e formação contínua para profissionais que atuam na rede de atendimento, garantindo que estejam atualizados sobre os direitos das crianças e adolescentes, as políticas públicas disponíveis e as melhores práticas de atendimento