15/07/2024 14:51

A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Espigão Alto do Iguaçu, através do Decreto Municipal n° 100/2021, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de pedido de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado logo abaixo.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Márcio Bonella.

PEDIDO DE INFORMACOES - FORMULARIO (Presencial)

PEDIDO DE INFORMACOES - (ONLINE)

Indicação da Unidade/Setor físico responsável pelo SIC:

Secretaria Municipal de Administração

Responsável: Márcio Bonella
Endereço: Avenida Brasília, nº 551 – Centro.
Telefone: (46) 3553-1484
transparencia@espigaoaltodoiguacu.pr.gov.br
Horário de funcionamento: De Segunda-Feira a Sexta-Feira
Das 7:30 às 11:30 hs / 13:00 às 17:00 hs.

Acessibilidade

Pensando na acessibilidade da informação a todos os cidadãos, algumas ferramentas foram desenvolvidas no nosso site, sendo elas:

Modo Alto Contraste

Para facilitar a leitura basta clicar no icone ”Tamanho da fonte / Modo Alto Contraste” localizado na parte inferior direita da tela, e depois no icone indicado na imagem ao lado, que a combinação das cores (branco e preto) irão oferecer um maior contraste.

Tamanho

Para aumentar ou diminuir a fonte do site basta clicar no icone ”Tamanho da fonte / Modo Alto Contraste” localizado na parte inferior direita da tela, e depois no icone indicado na imagem ao lado, que o tamanho da fonte aumenta ou diminui conforme você clicar!

Sugestões

CLIQUE AQUI PARA VER MAIS INFORMAÇÕES

Uma alternativa à leitura das informações disponíveis no Portal da Transparência, é a utilização da ferramenta "Leitor Selecção (Texto-para-Voz)", onde converte-se o texto em discurso, permitindo que o usuário ouça o conteúdo aqui disponível.

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Por fim, para a tradução das informações disponíveis no portal em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sugerimos a utilização da ferramenta de código aberto e sem custo: Suite VLibras, a qual assegura o acesso ao portal para as pessoas que possuem redução ou ausência da capacidade auditiva. Mais informações sobre a ferramenta: Suite VLibras