O CMDCA tem como função assegurar que os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este conselho é responsável pela fiscalização e implementação das políticas públicas voltadas para a infância e juventude, promovendo a participação da sociedade e do Estado na proteção e garantia dos direitos fundamentais dessa população. Através de ações como a elaboração de planos e programas, o CMDCA busca prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidade e risco social.