Os Benefícios Eventuais são ações sociais destinadas a atender situações de vulnerabilidade temporárias de indivíduos e famílias, conforme previsto na PNAS e na Tipificação Nacional. Esses benefícios são oferecidos em caráter de urgência e emergência, buscando mitigar os efeitos de crises e garantir a dignidade da população. O benefício eventual é regido pela Lei Municipal Nº 837 de 20 de outubro de 2021.

Características:

• Tipos de Benefícios: Incluem a distribuição de cestas básicas, auxílio funeral, auxílio natalidade, apoio em situações de calamidade pública.
• Critérios de Acesso: A concessão dos benefícios é condicionada à comprovação da situação de vulnerabilidade, mediante análise da equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
• Objetivo: Proporcionar um suporte imediato às famílias que atravessam dificuldades temporárias.